Na sessão desta quinta-feira (02/07/2015) na Assembleia Legislativa tivemos três projetos de indicação aprovados por unanimidade. Mas, por se tratarem de indicações, ainda é necessário que o governador acate as sugestões e envie mensagem para apreciação dos deputados.
Um dos projetos aprovados foi o 21/2015 que sugere ao governo do Estado a garantia do direito à aposentadoria especial para as militares estaduais do Ceará aos 25 anos de contribuição.
As mulheres militares poderão ter o tempo de aposentadoria reduzido para 25 anos, sendo assim: “Para as militares estaduais, a transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento da militar que tenha 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Estado – SUPSEC”.
Outro projeto de indicação é o 32/2015 que garante aos policiais e bombeiros militares do Ceará, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos que fazem linhas intermunicipais, apenas mediante apresentação da identidade militar, descartando a obrigatoriedade de fardamento.
Por fim, também foi aprovado o projeto 34/2015 que estabelece como direito dos servidores públicos estaduais que trabalhem expostos ao sol,fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto com raios solares.
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